Domingo, 25 de Fevereiro de 2018 - SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

QUATRO MARCOS : Vereador reivindica projeto de incentivo econômico para atrair empresas para o município

A preocupação  com a geração de emprego e renda  em São José dos Quatro Marcos  levou  o vereador Renilso da Silva Senhorinho  propor ao executivo  a criação de  um Projeto de Lei que apoie as empresas existentes e estimule a vinda de novas  empresas  para o  município.

Focado neste objetivo, o vereador traz uma proposta para os diversos  segmentos  em nosso município. Com um projeto visionário e abrangente, o vereador  pede  a concessão de benefícios fiscais na forma de isenção, limitados ao prazo máximo de 10 anos.

Segundo o parlamentar, faltava um projeto desta natureza para que as empresas de pequeno, médio e grande porte possam investir no município. Por outro lado, a propositura expande benefícios às empresas já instaladas aqui, para que invistam na ampliação e consequentemente em mais abertura de oportunidades de trabalho. Renilson Senhorinho espera agora que o executivo encaminhe a casa de leis uma mensagem para ser apreciada pelo legislativo.

Leia o projeto na íntegra.

LEI N ° ......., DE .... DE .............. DE 2016.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atrair ou ampliar investimentos de pequeno, médio e de grande porte e conceder incentivos e benefícios através da política de desenvolvimento econômico e social do Município que atenderá ao disposto nesta Lei.

Art. 2°. O Município poderá conceder, mediante prévia demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivos e benefícios sob as diversas formas nela previstos, a empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços e agro-industriais, levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para o desenvolvimento e fortalecimento da economia do Município.

DOS INCENTIVOS ÀS INDÚSTRIAS

Art. 3°. Para fins de instalação ou ampliação de indústrias, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos industriais poderão consistir em:

I - alienação subsidiada, concessão de uso ou doação total ou parcial de imóveis para a instalação ou ampliação da planta industrial;

II - pagamento de aluguel de prédio e instalações destinado ao empreendimento: III - execução de serviços com equipamentos próprios da municipalidade, de terraplanagem, carregamento e transporte de terras e materiais primários de infra-estrutura; IV - cessão de uso ou doação de bens e equipamentos;

V - isenção de tributos municipais; VI - outros, na forma de lei específica.

Parágrafo Único. A concessão de qualquer dos incentivos previstos neste artigo será outorgada por lei autorizativa específica.

Art. 4°. Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos com observância dos seguintes princípios e condições:

I - no caso de alienação subsidiada, concessão de direito real de uso ou doação de imóvel, sempre com cláusula de resolução ou reversão, se a empresa não se instalar na forma do projeto aprovado, no prazo de 03 (três) anos ou se cessar suas atividades, transcorridos menos de 02 (dois) anos, contados do início de seu funcionamento;

II - no caso de pagamento do aluguel do imóvel destinado à instalação de indústria, o benefício será limitado em até 06 (seis) meses, prorrogável por mais 06 (seis) meses, a contar da data do início de vigência do contrato de locação, com restrições à sublocação, a cedência, cessão de uso ou transferência de direito a outrem para explorar a qualquer título;

III - a execução de serviços de aterro, terraplanagem, transporte de terras e outros similares, será não onerosa até o limite de 70% (setenta por cento) do estimado em horas-máquina e em metros cúbicos transportados, necessários para a instalação da empresa, sendo as demais remuneradas pelo preço médio fixado pelos prestadores de serviços particulares; IV - o fornecimento, cessão de uso ou doação de bens e equipamentos somente ocorrerão quando destinados à instalação e funcionamento da indústria;

V - a isenção fiscal poderá ser concedida relativamente aos seguintes tributos:

a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre o imóvel destinado à indústria;

b) Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI, incidente na aquisição, pela empresa, de imóvel destinado à implantação do empreendimento industrial; § 1°. Na hipótese de alienação subsidiada de imóveis, será determinado o valor de mercado, através da média obtida na coleta de 03 (três) avaliações subscritas por profissionais habilitados, para firmarem o respectivo termo, bem como o valor do subsídio e, em caso de não cumprimento das obrigações por parte da empresa, esta deverá efetuar o pagamento do valor correspondente ao subsídio, com atualização monetária pelo IGP-M da FGV, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da avaliação, a partir da data do contrato de promessa de compra e venda, ficando obrigada a devolver o imóvel com as benfeitorias, sem direito à restituição do valor pago e a indenização.

§ 2°. Na hipótese de concessão de direito real de uso ou de doação, a resolução ou reversão dar-se-á sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias construídas, cujo valor será considerado como remuneração pelo uso do imóvel.

§ 3°. Os incentivos fiscais terão sua duração determinada com base na criação de empregos diretos, com aproveitamento de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mão-de-obra de pessoas residentes no município, em função da qual a empresa poderá gozar da isenção do IPTU e ITBI, a saber:

I - por 05 (cinco) anos, se contar com mais de 5 (cinco) e até 10 (dez) empregados;

II - por 06 (seis) anos, se contar com mais de 10 (dez) e até 15 (quinze) empregados;

III - por 07 (sete) anos, se contar com mais de 15 (quinze) e até 25 (vinte e cinco) empregados;

IV - por 08 (oito) anos, se contar com mais de 25 (vinte e cinco) e até 50 (cinqüenta) empregados;

V - por 09 (nove) anos, se contar com mais de 50 (cinqüenta) e até 100 (cem) empregados;

VI - por 10 (dez) anos, se contar com mais de 100 (cem) empregados.

§ 4°. As empresas deverão comprovar, por escrito, semestralmente, por meio de cópias das GFIP/RE - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, ou outro meio que venha a substituí-los, o número de empregados a seu serviço, ao Poder Executivo Municipal, cabendo a este fiscalizar o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, adequando, se for o caso, a isenção à média mensal de empregados absorvidos, verificada no semestre anterior e, sendo o caso, efetuar o lançamento e cobrança da diferença de tributos disso decorrente.

§ 5°. No caso de isenção do ITBI, o respectivo valor será cobrado com juros e atualização monetária, se a empresa não cumprir as condições previstas no inciso I deste artigo.

Art. 5°. Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento das empresas, instruído com os seguintes documentos:

I - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

II - prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;

III - prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanto a: a) tributos e contribuições federais;

b) tributos estaduais;

c) tributos do Município de sua sede;

d) contribuições previdenciárias - INSS;

e) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

IV - projeto circunstanciado do investimento industrial que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser gerado, projeção do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade industrial e estudo de viabilidade econômica do empreendimento;

V - projeto de preservação do meio ambiente, com levantamento dos possíveis danos que possam ser causados pela empresa e compromisso formal de recuperação;

VI - certidão negativa judicial de falências e concordatas, da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.

Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:

I - valor inicial de investimento;

II - área necessária para sua instalação;

III - quantidade de absorção de mão-de-obra local, para desenvolvimento das atividades da empresa, nível de ocupação laboral e sua projeção futura;

IV - efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município;

V - viabilidade de funcionamento regular;

VI - produção inicial estimada;

VII - objetivos;

VIII - demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no investimento proposto;

IX - outros informes que venham a ser solicitado pela Administração Municipal.

Art. 6°. O montante e as espécies de auxílio material a serem concedidos, dependerão do interesse público que ficar comprovado pela análise dos elementos referidos no inciso IV do art. 5° e pela satisfação plena dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 7°. O Poder Executivo, após as manifestações dos órgãos técnicos do Município, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e da Assessoria Jurídica, decidirá sobre o pedido e elaborará Carta de Intenção, consubstanciando os compromissos da empresa e os benefícios possíveis de serem concedidos pelo Município, encaminhando projeto de lei ao Poder Legislativo para autorizar a concessão dos incentivos definidos.

Art. 8°. Definidos os incentivos em bens imóveis, materiais e serviços a serem fornecidos, o Município quantificará o custo total, incluídos salários e encargos sociais, horas-máquina e demais encargos incidentes, comunicando o montante à empresa beneficiada para conhecimento e eventual impugnação.

Art. 9°. A entrega de materiais ou a prestação de serviços, será precedida de escritura pública a ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos, contendo cláusula expressa de indenização, ao Município, do valor total do incentivo concedido, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo IGP-M da FGV, nos casos de encerramento e/ou fechamento do estabelecimento industrial beneficiado, redução ou não alcance das metas especificadas na Carta de Intenções. Esta indenização se dará no mesmo prazo que gozar a empresa do benefício concedido, desde a data da obtenção do auxílio, devendo ser prestada garantia real ou pessoal da obrigação de indenizar.

Parágrafo único. No caso de doação de imóvel, a respectiva escritura será celebrada com cláusula de reversão se ocorrerem as hipóteses referidas neste artigo, conforme previsto no art. 17, §4°, da Lei n° 8.666/93.

Art. 10. O Município deverá assegurar-se no ato de concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei, do efetivo cumprimento, pelas empresas beneficiadas, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurado o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município, na forma do art. 8°.

Art. 11. Terão prioridade aos benefícios desta Lei as empresas que utilizarem maior número de trabalhadores residentes no Município e maior quantidade de matéria-prima local.

DOS INCENTIVOS À AGROINDÚSTRIA E PRODUTORES RURAIS

Art. 12. Às agroindústrias que se instalarem no Município, poderão ser concedidos, no que couber, os mesmos incentivos previstos nesta Lei para as indústrias em geral, aplicando-se-lhes, igualmente, os critérios e condições estabelecidos em relação aos empreendimentos industriais.

Art. 13. Para incremento da produção primária, poderão ser concedidos aos produtores agropecuários, para instalação ou ampliação de agroindústrias, devidamente autorizados, os seguintes incentivos:

I - execução dos serviços de nivelamento final do terreno, enchimento de alicerces e acessos;

II - até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do estimado em horas-máquina para serviço de Retroescavadeira, para cada 300 (trezentos) metros quadrados de área construída de prédios para agropecuária;

III - até o limite de 60% (sessenta por cento) do estimado em horas-máquina para serviço de Retroescavadeira, para cada 200 (duzentos) metros quadrados de área construída de aviário;

IV - até o limite de 70% (setenta por cento) do estimado em horas-máquina para serviço de Retroescavadeira, para cada 100 (cem) metros quadrados de área construída de pocilgas e estábulos.

Art. 14. Poderão, também, ser incentivados a silagem e o plantio de hortaliças em estufas, mediante a prestação de serviços de Retroescavadeira, com a duração até o limite de 70% (setenta por cento) do estimado em horas-máquina, para o serviço e de até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do estimado em horas-máquina para o serviço de Motoniveladora, no caso de construção de estufas.

Art. 15. O Poder Executivo poderá subsidiar o pagamento das horas excedentes necessárias à implantação do empreendimento, em até cinqüenta por cento (50%) do seu custo, limitado o número de horas subsidiadas às previstas nos arts. 13 e 14 desta Lei.

Art. 16. Para obter os benefícios desta lei, o produtor rural deverá apresentar requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, acompanhado do respectivo projeto e do talão de produtor rural.

DOS INCENTIVOS AOS SETORES DO COMÉRCIO E SERVIÇOS

Art. 17. Aos empreendimentos comerciais e de prestação de serviços que se instalarem no município ou ampliarem suas instalações em mais de 50%, e que venham gerar valor adicionado do ICMS e arrecadação do ISS, poderão ser concedidos os incentivos previstos nos incisos I, II, e VI do art. 3°, aplicando-se as demais normas pertinentes desta Lei.

DOS INCENTIVOS AO SETOR IMOBILIÁRIO

Art. 18. Aos empreendimentos turístico-imobiliários e condomínios fechados, que venham instalar projetos no Município poderá ser concedido incentivo previsto no inciso V, do art. 3° desta Lei, somente no que se refere ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

§ 1°. Para fins desta Lei, entende-se por empreendimentos turístico-imobiliários os condomínios com potencial para a exploração das riquezas naturais e ou implantação para o uso comercial, podendo conjugar várias modalidades em comum, sempre visando o uso da coletividade através de ressarcimentos monetários, e;

§ 1°. Por condomínio fechado aquele aprovado e registrado na forma regulamentar que, mediante concessão de direito real de uso, o pode público autoriza fechar, permitindo acesso mediante prévia identificação somente aos residentes ou às pessoas por estes autorizadas.

§ 3°. A isenção do IPTU poderá ser concedida à empresa empreendedora, extensivo à empresa intermediária, se for o caso, até a alienação final de lotes urbanizados e/ou das unidades produzidas, respeitados os prazos constantes no Art. 19.

§ 4°. A isenção prevista no Art. 18 não se estenderá às ocorrências de locação, sublocação, cedência de uso oneroso ou não, nas promessas de compra e venda não escrituradas e aos de uso próprio submetidos à exploração comercial.

Art. 19. O prazo de vigência dos incentivos fiscais citados no art. 18 desta Lei ficam condicionados ao tamanho da área que será utilizada para implantação do projeto:

I - por 05 (cinco) anos, em área total de mais de 15 (quinze) até 30 (trinta) hectares;

II - por 06 (seis) anos, em área total de mais de 30 (trinta) até 50 (cinqüenta) hectares;

III - por 07 (sete) anos, em área total de mais de 50 (cinqüenta) até 100 (cem) hectares;

IV - por 08 (oito) anos, em área total de mais de 100 (cem) até 150 (cento e cinqüenta) hectares;

V - por 09 (nove) anos, em área total de mais de 150 (cento e cinqüenta) até 200

(duzentos) hectares;

VI - por 10 (dez) anos, em área total de mais de 200 (duzentos) hectares.

DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Art. 20. Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL-PRODESES, com o objetivo de apoiar, através dos incentivos de que trata esta Lei, os projetos de empresas e pessoas físicas que tenham por objetivo o desenvolvimento econômico e social do Município, mediante investimentos dos quais resultem a implantação ou expansão de unidades industriais, agro-industriais, comerciais, de prestação de serviços e de produção agropecuária.

I - os provenientes da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais;

II - os provenientes de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos firmados entre o Município e entidades ou órgãos públicos de administração direta e indireta ou empresas privadas, destinados aos fins do programa;

III - os a ele destinados por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira; IV - outros que lhe forem destinados por lei.

Art. 22. Todo e qualquer incentivo previsto nesta Lei, somente poderá ser concedido se existirem recursos disponíveis alocados ao PRODESES.

Art. 23. A administração do PRODESES será exercida por Comitê Executivo composto pelos Secretários Municipais da Fazenda, de Administração e Planejamento, de Desenvolvimento, Cultura, Turismo e Captação de Recursos, com assessoramento de órgão público e apoio da estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Fazenda.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Os incentivos concedidos, durante todo o período incentivado, sob qualquer de suas formas, serão sempre avaliados ou estimados em moeda corrente nacional, e não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) do investimento direto feito pelas empresas ou pessoas beneficiárias.

Parágrafo único. No caso de serem concedidos incentivos fiscais, como a isenção de tributos municipais, os respectivos valores serão anualmente mensurados para fins de controle do limite estabelecido neste artigo, e, uma vez atingido o valor máximo, os benefícios fiscais cessarão a partir do exercício seguinte ao em que for atingido o limite.

Art. 25. Na concessão dos incentivos previstos nesta Lei será dada preferência a empreendimentos que não ocasionam degradação ambiental.

Parágrafo único. Nenhum estabelecimento incentivado nos termos desta Lei poderá ser implantado e entrar em funcionamento sem o devido licenciamento ambiental.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, em .... de ......................... de 2016.


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