Prefeitura de Quatro Marcos tem parecer favorável do TCE para aprovação de contas

Acompanhando o voto do relator do processo, conselheiro Moisés Maciel, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, expedir parecer favorável à aprovação das contas anuais de Governo da Prefeitura de São José dos Quatro Marcos, exercício 2015, sob a responsabilidade do prefeito Carlos Roberto Bianchi.

A decisão foi tomada durante sessão ordinária da Corte de Contas na sexta-feira (16.12). Após analisar os autos, o conselheiro relator considerou que as duas irregularidades apontadas pela auditoria da Secretaria de Controle Externo da 6ª Relatoria não configurariam motivos de caráter doloso ou danoso ao erário, não maculando assim a idoneidade da gestão no exercício analisado.

Ao justitidicar seu voto, o conselheiro relator Moisés Maciel destacou que a gestão fiscal do município apresentou uma melhoria substancial, tendo alcançado a classificação de "Boa Gestão" ao atiungir a 66ª posição no ranking do Índice de Gestão Fiscal dos Municípios (IGFM).

No entanto, o conselheiro recomendou em seu voto, entre outras medidas, que o Poder Legislativo Municipal determine ao chefe do Poder Executivo de São José dos Quatro Marcos que se abstenha de fazer a abertura de créditos adicionais sem a devida autorização legislativa e de promover a abertura de créditos adicionais sem fonte efetiva e comprovadamente superavitária; faça constar nos decretos destinados à abertura de créditos adicionais a fonte superavitária especificamente a ser utilizada e não realize o deslocamento de recursos financeiros entre fontes distintas, guardando o devido respeito ao disposto na CF/88 e nas Leis nºs 4.320/64 e 101/2000.