Terça-Feira, 16 de Janeiro de 2018 - SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

JAURU: Tribunal de Contas aplica multa a prefeita devido a irregularidades na nomeação de candidatos

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O conselheiro relator Sérgio Ricardo determinou ao prefeito a aplicação de multa pecuniária no valor de 11 UPF´s/MT

Supostas irregularidades apontadas na nomeação de candidatos classificados em concurso público da prefeitura de Jauru foram julgadas parcialmente procedentes pelo Pleno do Tribunal de Contas, durante sessão plenária desta terça-feira (18.02).

Dentre as irregularidades constam a nomeação de candidatos classificados em concurso público de forma ilícita, visto que não haviam vagas para referidas nomeações e a ampliação ou o número de vagas por meio de decretos ao invés de ser por meio de lei.

O conselheiro relator Sérgio Ricardo determinou ao prefeito Pedro Ferreira de Souza a aplicação de multa pecuniária no valor de 11 UPF´s/MT e a inclusão como ponto de controle nas auditorias, a fim de proceder a comparação entre o número de servidores ocupantes dos referidos cargos e o número de vagas previstas em lei.

Também foi determinado ao atual gestor, para que observe os limites previstos nas leis orçamentárias do município, quanto à nomeação de servidores efetivos.


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