Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017 - SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

Contas de governo de Reserva do Cabaçal recebem parecer contrário à aprovação

Por não aplicar o percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundeb na valorização dos profissionais do magistério e ainda pela contratação de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem disponibilidade de caixa, as contas anuais de governo da Prefeitura de Reserva de Cabaçal referentes a 2016, sob a gestão de Tarcísio Ferrari, receberam parecer contrário à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Em sessão ordinária na terça-feira (28.11), os conselheiros acompanharam voto do relator do Processo nº 78166/2016, conselheiro interino João Batista de Camargo Júnior, que apontou ainda outras irregularidades na prestação de contas do município. Entre elas atraso no repasse ao Poder Legislativo nos meses de setembro, outubro e novembro; aumento de gastos com pessoal no período de 180 dias anteriores ao final do mandato; ausência de transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização de audiências públicas; e abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes.

No voto, o conselheiro apontou que o município de Reserva do Cabaçal aplicou o valor de R$ 677.393,35 em gastos com remuneração e valorização dos profissionais do magistério do ensino infantil e fundamental, o que corresponde a 56,47% da receita do Fundeb, sendo que o valor da receita totalizou R$ 1.199.457,92, não cumprindo o percentual mínimo de 60% na aplicação dos recursos estabelecidos na legislação.

O conselheiro também ficou convencido, pela análise do relatório técnico, da ocorrência de contratação de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa, em desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "É vedado ao gestor público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa", reforçou.

Além de orientar o Poder Legislativo de Reserva do Cabaçal a cobrar do atual gestor municipal a correção de todas as irregularidades, o conselheiro relator ainda recomendou que o Poder Executivo se esforce para melhorar as posições com relação ao Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM-MT/TCE). No ranking estadual, o município ficou em 91ª colocação, caindo 16 posições em comparação a 2015, quando foi classificado em 75º. A nota do IGFM foi de 0,54, que significa Nota C, de gestão em dificuldade.

O conselheiro relator recomedou também que o município aperfeiçoe o planejamento e a execução das políticas públicas na área da educação e saúde, identificando os fatores que causaram a piora ou ausência de melhora dos resultados das avaliações das políticas públicas, visando uma mudança positiva na situação a ser avaliada pelo Tribunal de Contas em 2018, referente às contas de 2017.


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